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MPF/SC quer garantir a vestibulandos revisão de provas e possibilidade de recursos

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Comissão Permanente de Vestibular (Coperve) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) adeque os editais e o procedimento para realização de vestibulares. O objetivo é garantir aos candidatos o direito ao acesso às correções das provas subjetivas e a possibilidade de revisão, por meio de recursos.

A ação, proposta pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Analúcia Hartmann, teve início com a representação de dois alunos que noticiaram a negativa da Coperve em fornecer cópia das provas subjetivas (redação e questões dissertativas) do vestibular e a impossibilidade de interposição de recurso por ausência de previsão no edital. Em um dos casos, o aluno havia sido desclassificado em virtude de sua redação não ter sido corrigida. Ao tentar apurar o motivo da não-correção, a Coperve, injustificadamente, negou-se a fornecer cópia da redação.

Questionada pelo MPF, a posição da UFSC é clara: não concorda com a concessão de vistas aos candidatos e veda a interposição de recursos, sob a alegação de autonomia didático-científica e administrativa da instituição, além de falta de condições técnico-operacionais. Conforme a procuradora Analúcia, para que a lei fosse cumprida bastaria que a UFSC adotasse providências burocráticas simples, plenamente possíveis e razoáveis, já praticadas por instituições de ensino superior congêneres. Segundo Analúcia, a ação não pretende questionar os critérios de correção de provas adotados pela universidade, mas sim proporcionar aos interessados a provocação da banca examinadora para análise da adequação da avaliação a esses critérios, indicando incorreções ou excessos. "Sem obter vistas das provas, de que outro modo teria o candidato condições de impugnar eventual falha no processo de correção da prova?", questiona a procuradora. Para ela, o princípio da autonomia, alegado pela universidade, não significa arbitrariedade.

Com a iminente publicação do edital para o próximo vestibular, a ser realizado ainda neste ano e que visa ao ingresso em 2010, a ação foi proposta com pedido de liminar.

ACP nº 2009.72.00.011372-2

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/SC quer garantir a vestibulandos revisão de provas e possibilidade de recursos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-sc-quer-garantir-a-vestibulandos-revisao-de-provas-e-possibilidade-de-recursos/ Acesso em: 13 jun. 2024