O Ministério Público Federal em São Miguel do Oeste assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Descanso, em Santa Catarina. O documento regulamenta a emissão da declaração de aptidão ao Pronaf (DAP), necessária para o acesso de agricultores a programas e financiamentos federais de política pública rural.
A partir do dia 9 de outubro, data em que o TAC foi assinado, passa a ser exigido do agricultor, para a emissão da DAP, o extrato da movimentação econômica da propriedade rural, a partir do qual é possível aferir a renda bruta familiar anual, além de cópias de documentos pessoais, de residência, de comprovação de renda não agropecuária de toda a família, entre outros.
O sindicato ainda fica responsável por revisar todas as declarações de aptidão ao Pronaf emitidas a partir de janeiro de 2011, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do acordo, que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa plausível. O MPF poderá indicar DAPs com suspeitas de conter informações inverídicas, que deverão ser revisadas e encaminhadas para cancelamento pelo STRD no prazo de 15 dias.
Fonte: MPF