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MPF/SC cobra sinalização adequada na BR-163

O Ministério Público Federal em São Miguel do Oeste (MPF/SC) cobrou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio de recomendação do procurador da República Edson Restanho, a regularização da sinalização na BR-163 entre os municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira.

O Dnit tem até 30 dias para adotar uma série de medidas indicadas em relatório da Polícia Rodoviária Federal que detalhou a falta de sinalização em vários pontos da rodovia, principalmente em um trecho atualmente sob obras.

No mesmo prazo, o Dnit, nas pessoas do Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina e do Supervisor da Unidade Local de Chapecó, deve cobrar e fiscalizar as empresas Sul Catarinense e Continental, responsáveis pelas obras de ampliação e manutenção da BR-163/SC, no que se refere à sinalização adequada.

O MPF em São Miguel do Oeste já havia instaurado inquérito civil público para apurar as condições de segurança nas obras rodoviárias entre a cidade e Dionísio Cerqueira. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que nenhuma via pavimentada pode ser aberta antes de devidamente sinalizada e que trechos em obras devem receber sinalização específica porque a sinalização rodoviária possui papel fundamental na segurança dos usuários das vias, sendo sua finalidade precípua a de comunicá-los a respeito de normas, instruções e informações que visem à circulação correta e segura dos veículos.

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/SC cobra sinalização adequada na BR-163. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-sc-cobra-sinalizacao-adequada-na-br-163/ Acesso em: 18 jul. 2024