MPF

MPF/RO move ação de improbidade contra ex-servidores do Incra

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou na Justiça Federal com uma ação de improbidade administrativa contra dois ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da unidade avançada de Machadinho D’Oeste. Na ação, o MPF aponta diversas práticas improbas dos ex-servidores: concessão irregular de terras destinadas à reforma agrária; falta de zelo e inobservância de normas de organização da administração pública; intermediação de vendas de lotes de assentamentos; liberação irregular de parcelas de crédito; desobediência a ordens superiores; e agressão física a outro servidor dentro da repartição pública.

O MPF pede à Justiça a condenação dos ex-servidores a pagamento de multa, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário, proibição de contratar com o serviço público, pagamento de indenização por danos morais sofridos pela União e pela própria sociedade. Os acusados pelo MPF são Eustácio Roberto Salomão, atual vereador do município, e Ely Reis Costa da Silva.

As práticas irregulares dos ex-servidores foram apuradas inicialmente em um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Incra, com vários depoimentos e provas documentais que culminaram na demissão dos dois. Os ilícitos também foram apurados através do inquérito da Polícia Federal. Segundo as investigações, pessoas que não se enquadravam no perfil de clientes da reforma agrária foram selecionadas para serem beneficiadas com a concessão de lotes. Além disso, os trabalhadores rurais assentados tinham que pagar propina para receber o valor do crédito implantação, destinado à construção de suas casas. Também se constatou a intermediação de vendas de lotes de assentamentos do Incra, uma prática ilegal. A ação do MPF relata que Eustácio Salomão agrediu com um soco seu superior hierárquico em horário de expediente e dentro do local de trabalho.

“Os ex-servidores ofenderam seriamente os mais basilares princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente os princípios da impessoalidade, finalidade, legalidade e moralidade. Não é certo, justo ou ético que pessoas que atuem na Administração Pública pratiquem ações claramente ilegais, como a distribuição irregular de lotes, intermediação na compra e venda de imóveis destinados a reforma agrária, agressões físicas e, ainda, irregularidades na concessão de créditos habitacionais”, destacou na ação o procurador da República Reginaldo Trindade.

Cópia – O MPF remeteu cópias do inquérito civil público e da ação de improbidade administrativa à Câmara de Vereadores de Machadinho D’Oeste para eventual responsabilização política do vereador  Eustácio Roberto Salomão (PSL).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Rondônia
Contato: (69) 3216-0525 / 3216-0500 / 8431-9761
E-mail: ascom@prro.mpf.gov.br

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/RO move ação de improbidade contra ex-servidores do Incra. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-ro-move-acao-de-improbidade-contra-ex-servidores-do-incra/ Acesso em: 21 mai. 2024