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MPF/RO move ação contra Incra e Ceron para garantir instalação de energia elétrica rural

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com uma ação civil pública para garantir a imediata instalação de energia elétrica aos trabalhadores rurais sem-terra do acampamento Terra Prometida, em Ariquemes. O acampamento está dentro do projeto de assentamento Santa Cruz, área que é motivo de uma disputa judicial entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dois pecuaristas.

O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa argumenta na ação que, independentemente de quem for declarado como proprietário da terra, a energia elétrica é um direito fundamental e por isso necessário para qualquer cidadão. Para o MPF, a energia elétrica é instrumento da política de fixação do homem no campo, trazendo paz social e incremento à produção agrícola nacional. Na ação, o órgão pede que a Justiça Federal determine a imediata instalação da eletrificação rural por meio do Programa Luz Para Todos e estabeleça multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Se a Justiça Federal atender o pedido do MPF, a eletrificação atenderá 81 famílias acampadas na área da Linha C-60 – acampamento Terra Prometida. Os trabalhadores rurais sem-terra relataram ao MPF que moram naquela área há quase sete anos fizeram plantações de café, cacau, entre outros, e pequenas criações de gado leiteiro.

Disputa judicial – Em 1995 o Incra criou o projeto de assentamento Santa Cruz, demarcado em lotes de 21 alqueires e divididos entre produtores rurais. Devido à falta de incentivos e infra-estrutura, os primeiros trabalhadores rurais assentados abandonaram o local. O abandono possibilitou que dois pecuaristas se estabelecessem na área – Luiz Antônio Stangherlin e José de Almeida Hering.

Há sete anos, 81 famílias ocuparam uma parte do lugar, constituindo o acampamento Terra Prometida. Em 2003, o Incra ingressou na Justiça Federal com duas ações judiciais contra os pecuaristas com o objetivo de retomar a terra para a União e, posteriormente, realizar o assentamento das famílias que lá estão acampadas.

A Ceron informou ao MPF que o atendimento ao acampamento depende de sua regularização junto ao Incra e que tem implantado a rede elétrica nos lotes rurais regularizados.

Dano irreparável – Para o MPF, é um dano irreparável deixar de instalar a rede elétrica no acampamento Terra Prometida, ainda mais quando toda a área ao redor dele já está recebendo o benefício do programa Luz Para Todos. “É uma manifesta e qualificada omissão do poder público. Os direitos fundamentais à cidadania não podem esperar”, enfatizou, na ação, o procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa.

Segundo ele, “ainda que se tenha que desalojar as atuais famílias acampadas, o certo é que a área será ocupada por alguém. Assim, todo o aparelhamento eventualmente necessário ao fornecimento de energia elétrica não será perdido, ao contrário, sempre terá utilidade”.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/RO move ação contra Incra e Ceron para garantir instalação de energia elétrica rural. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-ro-move-acao-contra-incra-e-ceron-para-garantir-instalacao-de-energia-eletrica-rural/ Acesso em: 26 fev. 2024