A implementação da Lei 12.732/12, que estipula um prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de pacientes com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), foi o tema da audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF/RN) e Ministério Público Estadual (MPE/RN) na manhã desta terça-feira, 21 de maio, no auditório da Assembleia Legislativa.
Participaram da discussão representantes da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), de Secretarias Municipais de Saúde, da Advocacia Geral da União, Justiça Estadual, Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem, Conselho Estadual de Saúde e de diversos hospitais públicos, entre outras instituições. A audiência foi conduzida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, em parceria com o promotor de Justiça Carlos Henrique Rodrigues.
Ronaldo Sérgio destacou a preocupação de todos não só com a efetiva aplicação da lei, de forma a garantir agilidade no início do tratamento, mas também com o tempo gasto para o próprio diagnóstico, cuja demora pode levar ao agravamento dos casos. De acordo com a Lei 12.732/12, que passa a vigorar a partir desta quarta-feira, 22 de maio, o prazo máximo de 60 dias para que os pacientes com neoplasia maligna se submetam ao primeiro tratamento, gratuitamente pelo SUS, começa a contar da data do diagnóstico.
“A lei é omissa acerca do diagnóstico, mas isso não a inviabiliza”, observou Ronaldo Sérgio, complementando: “O MPF está vigilante e esta audiência é apenas o ponto de partida”. Ele lembrou os desafios para a implementação da lei, que pode permitir o acesso da população mais carente ao “direito fundamental e de grande relevância social” de receber um tratamento rápido para uma doença tão séria. O Brasil registra 518 mil novos casos de câncer por ano e quanto mais cedo são tratados, maior a possibilidade de cura.
O promotor Carlos Henrique Rodrigues detalhou as mudanças promovidas pela Lei 12.732/12 e alertou o poder público quanto à necessidade de garantir as condições para que o novo prazo seja respeitado. Já a representante da Sesap, Walkiria Gomes da Nóbrega, afirmou que o estado vem se preparando para assegurar o atendimento à legislação e disse que a secretaria tem se estruturado para melhorar toda a rede de atendimento.
Diretor do Foro da Comarca de Natal, o juiz Mádson Ottoni revelou a preocupação dos magistrados com a “judicialização da saúde”, enquanto o representante do Conselho Estadual de Saúde, Denilson Rodrigues, enfatizou que “para o paciente com neoplasia maligna, 60 dias é uma eternidade”. Já o advogado da União Francisco Livanildo reforçou que “o problema mesmo está no diagnóstico”, cuja demora leva à piora do quadro dos pacientes e à redução nas chances de cura.
O presidente do Conselho Regional de Medicina, Jeancarlo Cavalcante, lamentou as distorções ainda existentes no tratamento do câncer pelo SUS, no Rio Grande do Norte, e o secretario de Saúde de São Gonçalo do Amarante, Jalmir Simões, relatou as dificuldades enfrentadas pelos municípios no atendimento à população. Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Antônio Jácome elogiou a iniciativa do MPF/RN em discutir o assunto e afirmou que o parlamento estadual acompanhará os esforços para implementação da lei.
A audiência desta terça-feira faz parte de uma mobilização nacional pela efetivação do direito à agilidade no início do tratamento do câncer no SUS. Unidades do MPF em diversos estados realizarão debates semelhantes durante toda a semana, sempre com o lema: “Quem tem câncer não pode esperar, o MPF está atento!”
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Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
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Fonte: MPF