MPF

MPF/RJ: INSS deve pôr fim a desordem no arquivo em Campos

A partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que colocar em ordem seus processos administrativos, transferindo-os para o setor de arquivo recém-construído na cidade. A mudança foi determinada em sentença da 1ª Vara Federal de Campos, que resulta de ação civil pública movida pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira em agosto do ano passado (processo 2008.5103002038-1).

O MPF propôs a ação para o INSS transferir os processos arquivados do prédio na Av. São Fidélis para o novo setor na R. Treze de Maio, 70. O antigo prédio não tem as mínimas condições de preservar documentos, o que prejudica o andamento dos processos e os usuários da Previdência Social. Se a sentença não for cumprida, será cobrada multa de cinco salários mínimos por dia.

Segundo a Lei n° 8.159/91, cabe ao INSS a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos. Vistorias no arquivo atual flagraram a desorganização no acondicionamento e a exposição de documentos à sujeira e ao sol, vento e chuva. Em 2007, o MPF encaminhara recomendação para o INSS pôr ordem no arquivo, mas, como não foi atendido, o problema foi levado para o Judiciário.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Telefones: (21) 2107-9488/ 9460

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/RJ: INSS deve pôr fim a desordem no arquivo em Campos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-rj-inss-deve-por-fim-a-desordem-no-arquivo-em-campos/ Acesso em: 19 abr. 2024