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MPF recomenda que o Hucam fixe a jornada de trabalho em 40 horas semanais

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) enviou recomendação ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam) para que seja fixada a jornada de trabalho geral em 40 horas semanais e sejam adotadas providências para a implantação de mecanismo eficaz para controle da jornada de trabalho dos servidores. O objetivo é garantir a eficiência dos serviços de saúde prestados à população.

Um procedimento administrativo, instaurado a partir de uma denúncia relatando supostas irregularidades no regime de cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores do Hucam, constatou a redução da carga horária dos servidores. De acordo com relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada em 2008, os servidores cumprem jornada de 30 horas semanais. "Ao analisarmos as escalas da enfermagem, observamos uma redução da carga horária do pessoal com contrato de 40h, realizando 30h semanais, baseado no Decreto nº 4.836/2003, consequentemente estabelecendo um déficit de pessoal nos setores e reduzindo a força de trabalho em 25%". Também foi constatada a carência do número de servidores, ocasionada pela redução no número de funcionários no período de janeiro a junho de 2008, embora a demanda por serviço de saúde no hospital seja crescente.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão André Pimentel Filho, além de não existir um sistema eficaz para o controle da jornada dos servidores, há aplicação ilegal do art. 3º do Decreto nº 1.590/95 (alterado pelo Decreto nº 4.836/03) que apenas "faculta" ao gestor autorizar os servidores a cumprir jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno.

Considerando a grave crise de mão de obra que ameaça paralisar alguns setores do hospital, sustenta o procurador, chega-se facilmente à conclusão de que há déficit operacional de força de trabalho no Hucam, em parte agravado pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e pela inexistência de mecanismo eficaz de controle da jornada de trabalho. Esse déficit não se deve apenas ao reduzido número de servidores, mas também ao reconhecido e notório não cumprimento da jornada de 40 horas semanais.

Dessa forma, afirma o procurador, não há o menor sentido na dispensa de horas de trabalho usando-se da "faculdade" do mencionado art. 3º quando é flagrante que o hospital enfrenta grave crise de falta de pessoal para dar normal andamento às atividades. "É óbvio que ao gestor não resta outra alternativa que não a de determinar o cumprimento integral da jornada de 40 horas semanais. A dispensa poderia ser utilizada se a força de trabalho reduzida não fosse causar impacto nas atividades do hospital, mas no atual quadro a dispensa é absolutamente temerária, atentando contra o interesse público e sendo verdadeiro contra-senso administrativo".

O Hucam já foi notificado da recomendação do MPF, em reunião realizada na Procuradoria da República no Espírito Santo, no dia 25 de novembro, da qual participaram o diretor clinico do Hucam, Wilson Zanotti, o procurador da República André Pimentel Filho, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde.

Na recomedação, o MPF pede que o Hucam fixe, imediatamente, a jornada de trabalho geral em 40 horas semanais e adote mecanismo efetivo para controle do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, como por exemplo o controle biométrico. O Hucam tem 30 dias para informar sobre as providências adotadas.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF recomenda que o Hucam fixe a jornada de trabalho em 40 horas semanais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-recomenda-que-o-hucam-fixe-a-jornada-de-trabalho-em-40-horas-semanais/ Acesso em: 25 fev. 2024