O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte ajuizou ação civil pública para obrigar a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a cumprir a legislação que protege os direitos dos
portadores de deficiência, reservando-lhes, nos concursos públicos para o cargo de professor, de 5 a 20% do total das vagas oferecidas.
De 2008 até março deste ano, a universidade teria publicado 130 editais para o provimento de 227 vagas de magistério superior. Em nenhum deles, houve a reserva de vagas para deficientes físicos. Desse modo, ainda que no prazo de validade do concurso surjam novas vagas, essas também não serão disponibilizadas aos portadores de deficiência.
A UFMG alega que a reserva é feita nos concursos para servidores; que, nos concursos para professor, torna-se impossível fazê-lo porque “a distribuição das vagas faz-se em decorrência da especificidade de cada Departamento e da área de conhecimento envolvida, o que resulta em
oferta de número reduzido de vagas por Departamento”.
Para o MPF, essa fragmentação do total das vagas em diversos, concomitantes e sucessivos editais é uma estratégia perversa, que acaba por driblar a obrigação legal, na medida em que impede a aplicação da fórmula matemática que assegura o direito das pessoas com deficiência
à reserva destinada por lei.
“Um bom exemplo são os quinze editais publicados nos anos de 2008 e 2009 para o provimento de 30 (trinta) vagas destinadas à Escola de Belas Artes. Ao se analisar esses editais, percebe-se que 5 vagas foram destinadas para o Departamento de Artes Plásticas, 18 para o Departamento de Desenho e 7 para o Departamento de Fotografia, Teatro e Cinema. O problema é que esses departamentos dividiram novamente as vagas em cargos/áreas de conhecimento, distribuindo-as em diferentes editais. O resultado disso é que nenhum dos editais divulgou mais do que uma ou duas vagas para provimento”, afirma a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Cristina Goulart. “Ocorreu a mesma coisa nas outras 21 Unidades Acadêmicas. Com tal distribuição de vagas, fica evidente que a reserva para pessoas com deficiência jamais será concreta nos concursos para docente da UFMG. Na verdade, nos dezenove anos que sucederam a publicação da Lei 8.112/90, a universidade jamais reservou vagas para deficientes em seus concursos para professor”.
O MPF não aceita o argumento de que a complexidade da estrutura organizacional da UFMG impede a reserva de vagas. “Além de outras universidades terem implementado a norma sem qualquer dificuldade, a própria UFMG admite que já o fez nos concursos para outros servidores. Ou seja, a discriminação vem ocorrendo apenas com relação ao cargo de professor de ensino superior”.
O Ministério Público Federal entende que a reserva de vagas deve acontecer com base na totalidade das vagas autorizadas pelo Ministério da Educação. Por essa razão, pede que a Justiça conceda liminar suspendendo os concursos em andamento cuja primeira fase do exame ainda
não tenha sido iniciada, com a retificação dos respectivos editais, de forma a garantir a reserva de no mínimo 5 e no máximo 20% do total das vagas. Se a aplicação do percentual resultar em número fracionado, o número de vagas deve ser elevado até o primeiro número subseqüente,
conforme decisões recentes dos tribunais superiores.
Ao final da ação, o MPF requer que a Justiça determine à UFMG que obedeça a reserva de vagas em todos os concursos futuros, de maneira a dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais de proteção ao deficiente. “Isso não significa qualquer ingerência do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas da UFMG. A universidade tem ampla liberdade para elaborar seus editais e distribuir suas vagas, desde que não contrarie as disposições legais pertinentes”, afirma o MPF.
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Fonte: MPF