O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO) expediu, no último dia 25 de junho, recomendação à Caixa Econômica Federal (Caixa) para que suspenda imediatamente a cobrança de ‘juros de obra’ referentes à construção de unidade habitacional no Residencial Villa Lobos, localizado em Anápolis, interior de Goiás.
O empreendimento – que deveria ser entregue em 2012 – está paralisado desde fevereiro deste ano e não há previsão, até o momento, de retomada das obras. Mesmo assim, os consumidores vêm pagando ‘juros de obra’ à Caixa, o que, segundo a recomendação, viola uma série de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o procurador da República à frente do caso, Rafael Paula Parreira Costa, a questão já vem sendo amplamente discutida pelo Poder Judiciário, que tem decidido pela suspensão da cobrança desse tipo de encargo enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado por atrasos a que não tenha dado causa.
Ele lembra que, segundo o CDC, a manutenção da cobrança acarretará à Caixa a obrigação de restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. “A recalcitrância do banco implicará, ainda, eventual indenização a título de danos morais aos adquirentes”, alerta o procurador.
A recomendação foi recebida ontem, dia 29 de junho, pela Caixa, que tem dez dias para informar ao MPF/GO sobre o seu acatamento ou não.
Leia a íntegra da recomendação.
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Fonte: MPF