O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu a condenação de três pessoas que causaram prejuízo de mais de R$ 2 milhões a servidores públicos que pegaram empréstimo consignado com créditos do Banco Brasileiro Comercial (BBC). A entidade sem fins lucrativo Montevan Previdência Privada (intermediadora dos empréstimos), no período de 1997 e 1998, incluíam venda simulada de planos de previdência nos contratos, na maioria das vezes sem o conhecimento do mutuário.
Essa simulação é punida pela Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco). Os administradores da entidade Adão Leite das Neves, Ângelo Duarte Medrado e José Carlos Alves de Souza foram condenados a mais de 13 anos de reclusão, além de multa.
O esquema consistia em remunerar os acusados em no mínimo 2% (referentes as taxas de crédito para a concessão dos empréstimo) a cada contrato celebrado, mesmo se tratando de uma entidade sem fins lucrativo. “Não bastasse isso, a entidade ainda contava com cerca de 100 representantes de venda por todo o país, objetivando a realização das operações de empréstimos, os quais, a maioria não possuíam credenciamento para corretagem”, detalha a sentença.
Os crimes cometidos pelos administradores da Montevan estão previstos no artigo 6º e 10º da Lei 7.492/86: “Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente” e “fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários”.
O regime inicial para cumprimento das penas é o aberto e as punições foram substituídas por medidas alternativas. Os condenados prestarão serviços à comunidade e pagarão multas que chegam, ao todo, a 30 salários mínimos.
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Fonte: MPF