Nas prateleiras de autosserviço poderão estar disponíveis, a partir de agora, medicamentos que não exigem prescrição médica. A proibição foi derrubada após atuação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), que levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a alterar a Resolução n° 44/2009.
Com a mudança normativa, “os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento” (nova redação do § 2º, art. 40, dada pela Resolução n° 41/2012, da Anvisa).
Além dessa alteração, a Anvisa acrescentou no artigo 41 dois parágrafos. Antes, orientava apenas para a existência de cartaz em local visível informando sobre os riscos da automedicação. Agora, além desse alerta, a resolução trata da disposição e organização dos medicamentos isentos de prescrição nos estabelecimentos farmacêuticos.
De acordo com a nova regra, tais remédios devem permanecer organizados em um mesmo local e serem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) dos princípios ativos ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário.
Outro ponto regulado é a separação dos medicamentos isentos de prescrição dos demais produtos comercializados na área de autosserviço. Por exemplo, não deverão ocupar a mesma gôndola remédios e produtos como cosméticos ou de higiene pessoal.
“Trata-se, enfim, de medida que valoriza a capacidade e a autonomia de cada indivíduo ser o principal responsável pelos cuidados com a própria saúde e da sua família, sem interferência desarrazoada do Estado”, assevera o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, Ailton Benedito, responsável pela atuação ministerial.
Ministério Público Federal em Goiás
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Fonte: MPF