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MPF e MP/PI movem ação para anular ato do governo estadual

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) em conjunto com o Ministério Público Estadual (MP/PI), por meio do procurador da República Frederick Lustosa de Melo e do promotor de Justiça Elói Pereira de Sousa Júnior, respectivamente, ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do estado, no prazo de 72 horas, anule ato administrativo que transformou o prédio da Delegacia Padrão Modelo Popular, em Picos, em um Centro de Educação de Jovens e Adultos.

A medida tem caráter urgente e se dá em razão de situação anormal que se abateu sobre aquele município. No dia 29 de setembro de 2009, o prédio, em que funcionavam o 1º e o 2º distritos policiais de Picos, foi interditado pela vigilância sanitária municipal, por completa falta de condições de higiene. A solução encontrada foi transferir os presos que lá estavam para a penitenciária de segurança máxima José de Deus Barros, o que segundo a legislação brasileira não é o local adequado para presos provisórios.

Outra consequência da interdição dos distritos foi a transferência dos novos presos para as celas do 3º DP de Picos, que já se encontravam em estado de superlotação e que também não dispõem de condições mínimas de higiene, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Atualmente, segundo informações contidas na ação, a situação do 3º DP é crítica, pois está custodiando presos de três distritos, além de funcionar como central de flagrantes. Os policiais e delegados dos três distritos estão dividindo salas, em razão da falta de espaço físico, e as fugas estão sendo constantes, colocando em risco a segurança da população.

Convênio – O governo do estado e o governo federal firmaram convênio, por meio do Ministério da Justiça, para a construção de unidades de segurança em cidades do Piauí. No município de Picos, a delegacia foi construída em um trecho do terreno onde funcionava a Escola Técnica Estadual Petrônio Portela (Premen). A população não aceitou o funcionamento da delegacia sob o argumento de ser incompatível com as atividades da unidade escolar.

Para contornar a situação, o governo do estado determinou a transformação do prédio da delegacia em um Centro de Educação para jovens, bem como o ressarcimento do valor da obra à União. Comprometeu-se também a construir uma nova delegacia em outra área da cidade, com recursos próprios do estado.

O procurador da República em Picos Frederick Lustosa argumenta que, em circunstâncias normais, não mereceria qualquer crítica ou questionamento a atuação do governo do estado, já que se dispõe a cumprir o que está pactuado no convênio. Porém, diante da gravidade da situação, não há como se esperar a construção de uma nova delegacia.

“A situação é grave e exige imediata solução. Enquanto impera o caos no 3º DP, a Delegacia Modelo que possui espaço suficiente para desafogar o distrito e oferecer maior dignidade aos presos e melhores condições de trabalho aos policiais encontra-se fechada, sem qualquer utilidade para a população”, enfatiza Frederick Lustosa.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Piauí
Fones: (86) 2107-5925/5987

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF e MP/PI movem ação para anular ato do governo estadual. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-e-mp-pi-movem-acao-para-anular-ato-do-governo-estadual/ Acesso em: 13 jun. 2024