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MPF e MP/PE firmam TAC para reduzir impactos ambientais em rodovia

Foi assinado, hoje pela manhã, um termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público Federal (MPF/PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), em que as instituições envolvidas na construção da rodovia que liga Porto de Galinhas a Maracaípe, em Ipojuca, comprometem-se a executar medidas para reduzir os impactos ambientais proporcionados pela obra.

Em reunião realizada em julho, a CPRH, que havia constatado supressão de vegetação em área de mangue para a implementação da via, entregou um relatório técnico ao procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, com as propostas de adequação do projeto e de medidas corretivas, mitigatórias e compensatórias dos impactos ambientais em Maracaípe.

O termo de ajustamento de conduta assinado hoje estabelece que a Secretaria de Turismo de Pernambuco (Setur) deverá apresentar à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), num prazo 45 dias, pedido de autorização para a supressão de vegetação da área da obra, apresentando projeto de reflorestamento da região a ser desmatada, caracterizada como área de restinga, cuja utilização e proteção estão previstas no Decreto 6.660/2008. O reflorestamento também deverá ser realizado em uma região equivalente ao dobro do total de área desmatada sem autorização, devendo ser elaborado, em até 90 dias, a avaliação técnica do impacto ambiental da rodovia.

A Setur ainda se comprometeu a executar medidas de recuperação de impactos decorrentes do assoreamento do manguezal e do leito do Rio Maracaípe, conforme previsto em plano emergencial protocolado na CPRH em julho. A CPRH, por sua vez, irá acompanhar as obras da rodovia e informar ao MPF/PE e ao MP/PE, mensalmente, sobre o cumprimento das cláusulas do termo de compromisso.

O MPF/PE e o MP/PE suspenderão a tramitação dos procedimentos criminais e cíveis em curso, no que diz respeito aos danos ambientais denunciados em função das obras de implantação e pavimentação da rodovia, até o cumprimento de todos os compromissos assumidos no termo de ajustamento de conduta assinado hoje. O descumprimento ou violação, total ou parcial, das obrigações previstas nas cláusulas do documento implicará execução judicial, proposta pelo MPF ou pelo MP/PE.

Procedimento administrativo nº 1.26.000.000161/2009-88

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF e MP/PE firmam TAC para reduzir impactos ambientais em rodovia. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-e-mp-pe-firmam-tac-para-reduzir-impactos-ambientais-em-rodovia/ Acesso em: 13 jun. 2024