O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) pediu à Justiça que proíba a cobrança de taxas e mensalidades em cursos de pós-graduação oferecidos pela Universidade de Brasília (UnB). Segundo o MPF, a cobrança contraria o direito da gratuidade ao ensino em estabelecimentos oficiais, assegurado na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, fere o princípio da igualdade, já que privilegia os alunos que têm condições econômicas para pagar os cursos.
A ação civil pública foi proposta pelo procurador da República Peterson de Paula Pereira. Ele defende a gratuidade da educação em todos os níveis de ensino público, inclusive nos cursos de pós-graduação lato sensu, como especializações e aperfeiçoamentos. Não pode haver cobrança de taxas de matrícula, mensalidades ou qualquer outra forma de remuneração por esses cursos, sustenta o procurador.
Para o MPF, a cobrança é abusiva e impõe critérios excludentes para a seleção de alunos. “O acesso ao ensino público deve levar em consideração, exclusivamente, a capacidade intelectual de cada um, não podendo sofrer qualquer limitação em decorrência da capacidade econômica do cidadão”, explica Pereira. Ele questiona ainda os contratos firmados pela UnB, por meio de suas fundações de apoio, para a realização de cursos de pós-graduação a turmas exclusivas, cujos alunos são indicados pelas contratantes. “A prática tornou os cursos de pós-graduação uma atividade totalmente privatizada”, completa.
Na ação civil pública, o MPF pede que a UnB e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) sejam proibidas de realizar novos cursos de pós-graduação custeados por alunos ou instituições públicas ou privadas por meio de taxas de matrícula, mensalidades ou outras formas de remuneração. O MPF requer ainda que os valores recebidos em função de cursos iniciados após a propositura da ação civil pública sejam devolvidos aos interessados. A ação não tem efeito sobre os cursos em andamento.
O caso será julgado pela 9ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 1693-87.2010.4.01.3400. Veja a íntegra aqui.
Diplomas – A cobrança de taxas extras para expedição ou registro de certificados e diplomas é outra prática ilegal. O custo por esses serviços já está incluído nas mensalidades pagas pelos alunos durante o curso, explica o procurador da República Peterson Pereira. Para evitar a cobrança abusiva, o MPF/DF enviou recomendação à Faculdade Cenecista de Brasília (Faceb) e às Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto (Faciplac). Segundo denúncia de alunos, elas estariam cobrando R$ 50 para registrar o diploma junto à Universidade de Brasília, procedimento necessário para validar o documento. As faculdades têm prazo de 15 dias para se manifestar.
Fonte: MPF