O subprocurador-geral da República Franklin Rodrigues da Costa reafirmou a posição do Ministério Público Federal no sentido de que deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente na época da aposentadoria do associado, em audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, nessa segunda-feira, 31 de agosto, para debater o cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. O objetivo da audiência foi subsidiar os ministros do STJ para o julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O representante do MPF destacou que existe apoio para isso na Constituição Federal (art. 202) e também na legislação infraconstitucional (art. 1º, 17, 18, 19 e 68 da Lei Complementar 109/01). "A simplista aplicação da Súmula 288 do TST não pode prevalecer diante da existência de normas específicas que tratam da matéria, superando o ato no tempo e no espaço", afirmou .
O advogado José de Arimatéia Pinheiro Torres, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que supervisiona cerca de 300 entidades, concorda com a posição do MPF. "Esperamos que seja mantida em sua íntegra a LC 109/01, que prevê que as alterações nos regulamentos se aplicam a todos os participantes, desde que preservado o direito acumulável, adquirido, quando for o caso. Qualquer alteração desse princípio colocará em risco todo o sistema de previdência complementar", ressaltou.
As instituições que defenderam a aplicação das regras vigentes na data de adesão dos contribuintes ao plano previdenciário, conforme a Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho, destacaram a confiança dos clientes nas condições que foram contratadas e na observância do direito acumulado. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi nesse sentido.
Com informações do STJ
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Fonte: MPF