O Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Associação de Auto Escolas e Centro de Formação de Condutores de Campinas firmaram, na última quarta-feira, 7 de outubro, termo de compromisso de cessação de prática infrativa contra a ordem econômica (TCC). O objetivo do termo é a criação de mecanismos que impeçam a prática de cartel entre as autoescolas, o que tem prejudicado os consumidores.
No termo, a associação se comprometeu a reconhecer a prática de cartel e se obrigou a auxiliar o Cade com informações nas investigações de práticas ilícitas, a cessar a elaboração de tabelas de preços ou de margens de lucro a suas afiliadas, bem como a retirar de seu estatuto social qualquer menção à necessidade de elaborar tais tabelas.
Ficou determinado também que a associação deverá elaborar um plano educativo de palestras para promover os princípios da livre concorrência voltado para as associações e sindicatos de auto-escolas e outras entidades públicas e privadas.
O plano educativo deverá conter a programação de palestras e reuniões, uma proposta para disponibilização no site da instituição, dando acesso à cartilha da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) sobre o combate a cartéis em sindicatos e associações, além de informações sobre o plano educativo desenvolvido e o inteiro teor do TCC firmado com o Cade.
Segundo Augusto Aras, procurador regional da República e representante do MPF junto ao Cade, “optou-se por assinar o termo de forma conjunta com o Cade considerando o interesse público da matéria e a participação própria do Ministério Público, em defesa da coletividade”.
O termo de compromisso de cessação prevê ainda o recolhimento, por parte da associação, de contribuição pecuniária de R$ 26 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça.
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Fonte: MPF