A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) encaminhou hoje, 9 de abril, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) requerimento pedindo maior celeridade no julgamento dos processos que pedem a decretação da perda dos mandatos dos deputados estaduais Angelo Agnolin, Paulo Roberto, Manoel Queiroz e Cesar Halun, além do vereador de Gurupi Marcos Paulo Ribeiro Morais, por infidelidade partidária.
Nas petições dirigidas aos juízes relatores, o procurador regional eleitoral ressalta que, embora a Resolução TSE nº 22.610/2007 estabeleça o prazo de 60 dias para julgamento de processos dessa natureza, passados mais de seis meses, nenhum desses processos foi julgado.
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Fonte: MPF