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MPE/MT oferece quase 500 representações por doações acima do limite para campanha eleitoral

O Ministério Público Eleitoral, por maio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, protocolou quase 500 representações contra empresas e pessoas físicas do estado que efetuaram doações acima do limite legal para candidatos nas eleições de 2006.

As representações são resultado das informações enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às Procuradorias Regionais Eleitorais em todos os estados. A lista das doações acima do permitido pela lei foi obtida por meio do cruzamento das informações das prestações de contas dos candidatos – onde estão identificadas as doações para a campanha – com a declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas.
 
Para as pessoas jurídicas, a Lei 9.504/97 limita as doações em 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Já pessoa física somente pode contribuir com até 10% de seu rendimento bruto. A regra foi estabelecida pela Lei das Eleições para combater o abuso de poder econômico.

A sanção para doação acima do limite legal é a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassou esse limite. No caso das pessoas jurídicas, elas ainda podem ser proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

As representações estão, sob sigilo, na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Mato Grosso.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Mato Grosso
Tel: (65) 3612-5083

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPE/MT oferece quase 500 representações por doações acima do limite para campanha eleitoral. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpe-mt-oferece-quase-500-representacoes-por-doacoes-acima-do-limite-para-campanha-eleitoral/ Acesso em: 19 abr. 2024