O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), interpôs recurso especial para reforma de decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que julgou como improcedentes as representações ajuizadas pela PRE contra oito empresas sediadas na Bahia por doações irregulares de recursos para campanhas eleitorais.
Segundo as representações, os repasses contrariaram o artigo 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que admite apenas doações não superiores a 2% do valor do faturamento bruto das empresas no ano anterior ao pleito. Segundo documentação oriunda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Receita Federal, as quantias doadas superaram o autorizado pela lei.
No entanto, o TRE julgou improcedente as representações da PRE, sob alegação de que as provas seriam ilícitas, pois as informações sobre a situação financeira das empresas teriam sido prestadas pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça. Desta forma, negou o pedido de condenação das empresas ao pagamento de multa e proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o poder público por um período determinado, pena prevista no artigo 81 da Lei nº 9.504/97.
Por considerar equivocada a interpretação do TRE, o o procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão interpôs o recurso especial. Segundo ele, o artigo 198, § 1º, I, da Lei 5.172/1966 prevê que a Receita Federal pode divulgar informações sobre a situação financeira das empresas em casos de “requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça”.
Além disso, o procurador lembrou que no ano de 2002, o TSE e a Receita Federal celebraram convênio para troca de informações entre ambos, datado de 26 de julho daquele ano. Assim, a PRE solicita que seja dado provimento ao recurso, declarando a licitude das provas apresentadas nas representações e determinando o retorno dos autos para julgamento do mérito pelo TRE.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
Tel.: (71) 3338 8003 / 3338 8000
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
Fonte: MPF