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MPE/AM e TCE firmam acordo para subsidiar ações contra inelegíveis

A partir de 5 de outubro, uma parceria firmada entre o Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai garantir o cruzamento das informações sobre gestores públicos que tiveram contas desaprovadas. Os dados vão subsidiar as ações fiscalizatórias do MPE/AM relacionadas às eleições de 2010.

O pedido foi encaminhado, em abril deste ano, ao TCE pelo procurador regional eleitoral Edmilson Barreiros Júnior, seguindo o exemplo de uma experiência bem-sucedida realizada na Paraíba, destinada à fiscalização e preparação de provas para as eleições municipais de 2008. De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos que tiverem suas contas rejeitadas nos cinco anos antecedentes às eleições ficam obrigados a obter, junto à Justiça Comum, liminar para desconstituir as decisões dos Tribunais de Contas, para possibilitar o registro das candidaturas.

O termo de cooperação técnica, assinado entre as duas instituições, define os tipos de dados que poderão ser solicitados e encaminhados pelo MPE/AM e pelo TCE. Entre as informações repassadas, estará a lista dos gestores cujas contas tenham sido desaprovadas pelo TCE nos últimos cinco anos, para que o MPE/AM possa ajuizar ações envolvendo inelegibilidade.

Ao MPE/AM, cabe o acompanhamento da execução de programas assistenciais que envolvem as distribuições de bens, conforme a Lei 11.300/06, que proíbe a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

O termo de cooperação técnica vigorará até outubro do ano de 2010, podendo ser prorrogado.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPE/AM e TCE firmam acordo para subsidiar ações contra inelegíveis. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpe-am-e-tce-firmam-acordo-para-subsidiar-acoes-contra-inelegiveis/ Acesso em: 13 abr. 2024