No Interesse Público desta semana, você vai ver que, em Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, o Conselho Regional de Corretores de Minas, o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais e a Câmara do Mercado Imobiliário do estado para livrar mutuários que compram imóveis financiados pela Caixa pagarem taxa de corretagem. Segundo o MPF, a prática é feita também em outros estados e milhares de compradores já pagaram a taxa indevidamente. O MPF pede o fim da intermediação do corretor na venda direta de imóveis e pede a devolução dos valores pagos pelos mutuários nos últimos 13 anos.
Outro destaque é o pedido do MPF pela suspensão da obra do veículo leve sobre trilhos (VLT), em Fortaleza, para garantir direito à moradia de famílias que vão ter que deixar suas casas, para construção do novo sistema de transporte. Em ação civil pública contra a União, o estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, o MPF requer a suspensão de repasses de recursos federais à obra e a apresentação, por parte do governo cearense, de um plano de reassentamento das famílias que serão removidas da margem do trilho. O VLT ligará uma das regiões mais populosas de Fortaleza à orla marítima da cidade, passando por 22 bairros. Essa é uma das principais intervenções na capital cearense para a Copa do Mundo de 2014.
Veja também que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou relatório que comprova superlotação e falta de estrutura em estabelecimentos prisionais de todo o país. No Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, cerca de 550 mil pessoas estão presas dentro de um sistema projetado para abrigar pouco mais de 300 mil detentos. Representantes do Ministério Público inspecionaram 16 estabelecimentos prisionais, estando todos superlotados.
No Espírito Santo, o MPF recorreu à Justiça para obrigar terminal de petróleo da região a criar unidade de conservação ambiental no litoral norte do estado, na vila de São Mateus. Na região, havia uma estação biológica de preservação ambiental que deu lugar a um terminal de produção de petróleo. Para a operação ser autorizada, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) impôs o cumprimento de 58 condicionantes, que, em dez anos, ainda não foram cumpridas. Ainda assim, a licença para a operação foi renovada até dezembro de 2014. O MPF ajuizou ação civil pública e a Justiça Federal proibiu a prefeitura de São Mateus, ao Ibama e o Iema de renovar a licença até que as medidas sejam cumpridas.
O Interesse Público encerra essa edição com a tentativa do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, de salvar da poluição o rio Carangola, que corta o município de Natividade, a noroeste do estado. Após ação civil pública do MPF, a Justiça Federal determinou que a prefeitura de Natividade realize, em 90 dias, mapeamento capaz de identificar detalhadamente os pontos de lançamento de esgoto no rio. Além disso, o município e a União foram condenados ao pagamento de multa proporcional aos danos ao meio ambiente.
Onde assistir – O Interesse Público é uma revista televisiva semanal produzida pela Procuradoria Geral da República, em parceria com a AP Vídeo Comunicação e colaboração das unidades do MPF nos estados. O programa inédito é transmitido pela TV Justiça na terça-feira, ao meio dia, com reapresentações na quinta-feira, às 7 horas; nos sábado, às 13h; e na segunda-feira, às 19h.
Você pode conferir o Interesse Público em tempo real, no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf) envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico interessepublico@pgr.mpf.gov.br
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Fonte: MPF