O Ministério Público Federal no Piauí, por meio do procurador da República Tranvanvan Feitosa, enviou hoje, 20 de janeiro, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em Brasília, os autos do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000044/2010-11, instaurado sobre supostas irregularidades na festa de Reveillon no litoral do estado.
O procurador entende que, por se tratar de supostas irregularidades praticadas pela Secretaria Estadual de Turismo do Piauí na aplicação de recursos do Ministério do Turismo na realização da festa, caracteriza em tese a prática do crime previsto no art. 315 do Código Penal, além do foro privilegiado do secretário estadual para processo e julgamento do feito.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Piauí
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Fonte: MPF