O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (Cremap), encaminhou ofício ao Ministério Público Federal, na semana passada, informando que foram tomadas as devidas providências para adequação do concurso público para provimento de cargos na instituição, adequando as exigências da seleção aos preceitos constitucionais.
As alterações na seleção foram recomendadas pelo MPF/AP no final de agosto, ao observar que o Cremap exigia, no edital do concurso, experiência mínima de um ano para provimento dos cargos de assistente administrativo e de técnico de informática, e de dois anos para o cargo de motorista.
Para o MPF, as determinações do Cremap restringiam a possibilidade de inscrição na seleção, sem que houvesse amparo legal. Mesmo sendo estabelecidas por meio do exercício do poder discricionário da Administração, as exigências constituiriam pressuposto ao exercício das atribuições do cargo, para evitar a discriminação dos candidatos.
Além disso, cumprindo a recomendação do MPF/AP, o Cremap, após as alterações apresentadas no novo edital, estabeleceu um novo período para inscrição no concurso. Agora, as provas serão aplicadas no dia 18 de outubro.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amapá
Telefone: 96-3213-7815
Fonte: MPF