O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, participou hoje, 22 de fevereiro, do lançamento da carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Resultado de uma ação integrada do CNMP, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, a Enasp tem o objetivo de reunir e coordenar as ações das instituições envolvidas com a segurança pública, na busca de soluções para as atuais dificuldades na área, além de traçar políticas nacionais de combate à violência.
Durante a cerimônia, realizada no Ministério da Justiça, Roberto Gurgel destacou que a constituição da Enasp é mais um importante marco de um processo, relativamente recente no Brasil: um trabalho conjunto das instituições do Estado, em prol de seus objetivos comuns, criando um cenário de compartilhamento de responsabilidades em que as soluções sejam procuradas consensualmente.
Gurgel também ressaltou a complexidade do tema segurança pública e a necessidade de se adotarem esforços consistentes e persistentes. “O CNMP reafirma a sua disposição para o trabalho conjunto e a sua convicção de que, sem essa comunhão de esforços, absolutamente nada será possível realizar nesse nem em qualquer outro tema”, completou.
De acordo com o presidente do CNJ, Gilmar Mendes, “não se trata mais de ficar atribuindo responsabilidades recíprocas, trata-se de assumir as suas próprias responsabilidades nesse latifúndio e tentar avançar no sentido de mudar esse quadro preocupante”. Para ele, há um quadro preocupante em relação às investigações, ao acompanhamento dos inquéritos e sua transformação em ação penal e, também, ao pronunciamento judicial em tempo social e juridicamente adequado. Gilmar Mendes afirmou ainda que estão sendo discutidos no CNJ, desde o semestre do ano passado, projetos de justiça criminal, e que várias propostas estão em andamento.
Já o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, enfatizou que o sistema de justiça e segurança pública, no Brasil, envolve três etapas, que se complementam: o sistema de polícia, o sistema de justiça criminal e o sistema prisional. E acrescentou, com relação ao pontos que serão alvo de atuação da Enasp: “Ao propor o esvaziamento dessas cadeias públicas, com a transferência desses presos para o local adequado, certamente dará à polícia civil maior capacidade de investigação. Assim, ela poderá prender mais pessoas, evitando a impunidade e, consequentemente, evitando o crime de homicídio”.
Também presente na solenidade, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que, com a Enasp, inaugura-se um momento de política de Estado. “Estamos fartos de políticas públicas setorizadas”, declarou.
Propostas – Durante a solenidade, cada um dos órgãos gestores da Enasp trouxe uma proposta de ação conjunta.
A conselheira do CNMP Taís Schilling Ferraz apresentou a proposta de implementação de medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. De acordo com ela, é necessário compartilhar informações e soluções e investir em capacitação e aparelhamento para aumentar a eficiência do processo penal e contribuir para a redução da criminalidade.
Em nome do Ministério da Justiça, o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, sugeriu a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas. Ele explicou que o cadastro vai permitir maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e embasar cálculos estatísticos com informações de credibilidade e a formulação de políticas de governo.
Já o juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro dos Santos apresentou a proposta de elaboração de um plano de ação integrada para acabar com as carceragens das delegacias, onde o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura, superlotação e as fugas. Ele afirmou ser preciso pensar em um modelo que torne mais simples o acompanhamento de obras de unidades prisionais, em que a melhor técnica seja conjugada com baixo custo e simplificação de procedimentos, para que, em menos tempo, sejam criadas mais vagas no sistema prisional.
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Fonte: MPF