Desenvolver programas de política criminal capazes de garantir mais segurança e transparência à execução penal – esse é o objetivo do termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O acordo foi assinado ontem, 15 de dezembro, e vai permitir o intercâmbio de experiências, de informações e de apoio de pessoal entre os órgãos.
O termo prevê a criação de grupos interinstitucionais de análise estratégica de informações, para desenvolvimento de diretrizes conjuntas de política criminal. Os órgãos também deverão monitorar projetos de abertura de vagas no sistema carcerário, além de verificar a aplicação da legislação pertinente. Ainda estão previstas ações como realização de debates e seminários, fomento de projetos de capacitação profissional e de reinserção de ex-detentos, entre outras.
A medidas serão implementadas por meio de plano de trabalho. Elaborado pelos três conselhos, o documento deverá conter, entre outras informações, direitos e obrigações dos participantes, cronograma de execução, vigência e orçamento. O termo não autoriza transferência de recursos entre os órgãos. A íntegra do acordo está disponível no site do CNMP.
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Conselho Nacional do Ministério Público
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Fonte: MPF