Após recomendação do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e da Controladoria-Geral da União (CGU/RR), o Governo de Roraima anunciou a devolução dos R$ 4.620.720,00 repassados pelo Ministério da Integração para ações de combate a estiagem no estado.
No início de maio, o MPF e a CGU expediram recomendação ao Governo com o objetivo de controlar a gestão, aplicação e prestação de contas das verbas emergenciais transferidas a Roraima para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas da estiagem em oito municípios do interior.
De acordo com o Executivo estadual, os recursos foram liberados pela União no mês passado, após o período de estiagem, e as ações de socorro já haviam sido custeadas com verbas estaduais. Entretanto, o montante só foi devolvido após a recomendação do MPF e da CGU, que comprovou com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) a queda dos focos de incêndio em maio e a previsão de chuvas no estado para os próximos meses.
“Alertamos o Governo sobre a impossibilidade de aplicação da verbas federais em outras finalidades. Como a situação de emergência já havia cessado e todas as obras já haviam sido executadas com recursos estaduais, não houve alternativa senão a devolução das verbas repassadas pela União”, destacou o procurador da República Carlos Guarilha.
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) reconheceu, em março deste ano, a situação de emergência nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Iracema, Mucajaí, Bonfim, Cantá, Caracaraí e Normandia. Conforme portarias publicadas pela Sedec em abril, foi fixado prazo de 180 dias para a ultimação das obras e serviços, como a abertura de cacimbas e poços.
“A atuação dos órgãos de controle teve caráter preventivo, para evitar que houvesse a aplicação incorreta dos recursos. A verba veio para atender uma situação emergencial específica, que já não existia mais. Então, a devolução foi a forma correta de proceder”, pontuou o chefe da CGU/RR, Max Túlio.
Exigências – A recomendação pontuou 15 exigências impostas pela legislação que deveriam ser observadas pelo Governo do Estado, no caso de transferência de verbas emergenciais pela União. Dentre os itens, estava a apresentação de um plano de trabalho constando o planejamento de todas as obras e serviços prioritários a serem custeados com os recursos federais descentralizados.
O MPF e a CGU também orientaram o Estado a se abster de aplicar os recursos federais em finalidades diversas das ações para combater a estiagem, bem como a restringir eventual dispensa de licitação tão-somente às obras e serviços que poderiam, efetivamente, ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos.
Além da recomendação, o MPF/RR instaurou inquérito civil para acompanhar o caso e a CGU iniciou ação de controle por meio da unidade local.
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Fonte: MPF