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Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

O juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília (SP), concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e determinou que a União não cobre pela inscrição, emissão de 2ª via, alteração de dados ou regularização do CPF naquela região.
 
A decisão, do último dia 25 de novembro, vale para as pessoas reconhecidamente pobres, conforme a lei do registro civil, bastando declaração pessoal. Pela decisão, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os Correios estão proibidos de cobrar a tarifa, atualmente de R$ 5,50.
 
Para Marins, o CPF é um requisito para o exercício pleno da cidadania e o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diz que é gratuito o habeas corpus e os “atos necessários ao exercício da cidadania”. O juiz ressaltou ainda que a Comissão de Finanças e Tributação do Senado já aprovou o relatório do projeto que torna gratuita a inscrição no CPF.

O juiz determinou multa de R$ 550 (cem vezes o valor da taxa) para cada CPF emitido na região desrespeitando a decisão judicial.
 
Mutirão – O MPF propôs a ação após várias reclamações de cidadãos sobre dificuldade em ter acesso ao documento devido à taxa cobrada. As queixas foram feitas ao procurador da República Jefferson Aparecido Dias durante o evento Mutirão da Cidadania, organizado pela Procuradoria da República em Marília em parceira com a ONG Marília Transparente (Matra).

Para justificar a cobrança da taxa, o governo federal alega a existência de instrução normativa da Receita Federal do Brasil determinando a não-isenção para cobrir os gastos da Caixa, do Banco do Brasil e dos Correios com a emissão.
 
Segundo Dias, a instrução normativa não é uma lei e que não há nenhuma legislação que regule o tema, como exige a Constituição Federal. O CPF é um dos poucos documentos obrigatórios em que é cobrada uma taxa para sua expedição. O RG, o título de eleitor e o certificado de reservista ou dispensa de corporação, por exemplo, são documentos em que não há cobrança para a aquisição de uma nova via.
 
A decisão é válida nos seguintes municípios: Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália,Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.

Ação nº 2009.61.11.005719-7.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/apos-acao-do-mpf-justica-manda-uniao-nao-cobrar-por-cpf-na-regiao-de-marilia-sp/ Acesso em: 29 fev. 2024