Ontem, 29 de novembro, representantes da Infraero, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria de Aviação Civil (SAC) e da Advocacia-Geral da União (AGU) fizeram uma exposição explicativa de uma “nova modelagem de infraestrutura aeroportuária” para membros e servidores da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (ordem econômica e consumidor) e da 5ª CCR (patrimônio público).
Essa modelagem consiste no projeto de concessão dos aeroportos de Brasília, Viracopos (Campinas, SP) e Guarulhos (São Paulo) à iniciativa privada. Atualmente os aeroportos são explorados pela Infraero em situação de monopólio. Com a nova modelagem, a Infraero abrirá mão do monopólio nesses três aeroportos, limitando sua participação a 49%. As minutas dos editais de licitação já estão sob a análise do TCU, que deve terminá-la até dezembro deste ano. A expectativa é de que a licitação ocorra em fevereiro ou março de 2012.
Na avaliação dos planos, o foco da 5ª CCR recairá nos aspectos referentes ao patrimônio público que será administrado e utilizado por empresas privadas. Já a 3ª CCR se preocupa com o impacto nos preços de bilhetes aéreos e de outros serviços nos aeroportos, com a qualidade dos serviços, e com os efeitos das concessões sobre a concorrência no setor.
No mesmo dia, pela manhã, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias trouxe suas críticas ao plano de concessões, que serão consideradas na avaliação da 3ª CCR.
Com as informações recebidas ao longo do dia, o Ministério Público estará mais preparado para acompanhar as ações do governo e para tomar decisões em face de oportunidades de atuação judicial e extrajudicial. A 3ª CCR espera ainda acompanhar a análise do TCU no exame dos editais de licitação.
A reunião também foi considerada importante pelo contato com os principais dirigentes dos órgãos e entidades envolvidos, o que será útil em outras questões associadas ao transporte aéreo.
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Fonte: MPF