O Ministério Público Federal em Marília (SP) protocolou ontem, 21 de outubro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja assegurada a gratuidade da inscrição, emissão de segunda via, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral do CPF gratuitamente para todos ou, pelo menos, para os reconhecidamente pobres. A ação é válida para as cidades que compõem a subseção judiciária federal de Marília.
A ação surge após várias reclamações de cidadãos sobre dificuldade em ter acesso ao documento devido à taxa cobrada. As queixas foram feitas ao procurador durante o evento Mutirão da Cidadania, organizado pela Procuradoria da República em Marília em parceira com a ONG Marília Transparente (Matra).
Na ação, também é pedido que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os Correios não exijam qualquer tarifa para a emissão, alteração e cadastro do CPF do cidadão e que os eventuais gastos sejam cobrados do governo federal.
Para justificar a cobrança da taxa, o governo federal alegou que há instrução normativa da Receita Federal do Brasil determinando a não isenção e que o dinheiro cobrado é destinado aos gastos da Caixa, do Banco do Brasil e dos Correios.
Segundo o procurador Jefferson Aparecido Dias, a instrução normativa não é uma lei e que não há nenhuma legislação que regule o tema, como exige a Constituição Federal.
O CPF é um dos poucos documentos obrigatórios em que é cobrada uma taxa para sua expedição. O RG, o título de eleitor e o certificado de reservista ou dispensa de corporação, por exemplo, são documentos em que não há cobrança para a aquisição de uma nova via.
“Em todos os casos, com exceção do CPF, é prevista a gratuidade ou hipóteses de isenção para a obtenção de documentos necessários ao exercício dos direitos civis e políticos, certamente visando a universalização e efetivação da cidadania”, ressaltou Dias.
A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal de Marília, sob o número 2009.61.11.005719-7.
Municípios da subseção: Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália,Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.
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Fonte: MPF