Conselho Nacional de Justiça

Começar de Novo: decreto do governo do ES abre vagas para egressos do sistema prisional

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta segunda-feira (8/2) termo de cooperação técnica com o governo do estado do Espírito Santo e o Tribunal de Justiça do estado (TJES) no âmbito do programa Começar de Novo, que busca a sensibilização da sociedade e de órgãos públicos para reinserção social de detentos, egressos do sistema prisional e adolescentes em conflito com a lei. O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, determinou, por decreto, que a partir de agora todas as empresas vencedoras de licitações para obras ou prestação de serviço ao estado contratem o equivalente a 6% do total de empregados entre presidiários ou pessoas que já cumpriram a sua pena.

“Há um ano e meio estamos trabalhando de forma intensa para mudar a situação do sistema carcerário brasileiro por meio da realização de mutirões carcerários e um dos ensinamentos importantes desse programa é que é fundamental pensar a reinserção da população carcerária para que haja redução na taxa de reincidência em crimes”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante solenidade na sede do TJES em que foram assinados os termos do programa.

O presidente do CNJ também ressaltou que uma das metas do programa é baixar significativamente a taxa de reincidência em crimes por parte das pessoas que já cumpriram a sua pena. “Hoje as estimativas são de que essa taxa gire em torno de 70% e há especialistas que a apontam até em 85%. É preciso baixar essa taxa e mostrar a sociedade que pode haver melhorias na segurança pública”, afirmou o ministro. No caso do Espírito Santo, o decreto do governador Hartung determina que o percentual de 6% das vagas a serem criadas pelas empresas prestadoras de serviço ao estado seja dividido em 3% para presidiários e 3% para egressos do sistema prisional.

Advocacia voluntária – O presidente do CNJ ainda firmou nesta segunda-feira no Espírito Santo parcerias com três instituições de ensino para implantação dos Núcleos de Advocacia Voluntária (NAVs) no estado. São elas: a Fundação Educacional Vale do Itapemirim, Empresa Brasileira de Ensino e Pesquisa e Extensão e o Centro Universitário Vila Velha. As entidades e o TJES montarão os NAVs que têm o objetivo de prestar assistência jurídica à população carente, orientar e esclarecer dúvidas e ainda acompanhar os processos em todas as instancias judiciais.

 

IS/MM

Agencia CNJ de Notícias

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Fonte: CNJ

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Começar de Novo: decreto do governo do ES abre vagas para egressos do sistema prisional. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/conselho-nacional-de-justica/comecar-de-novo-decreto-do-governo-do-es-abre-vagas-para-egressos-do-sistema-prisional/ Acesso em: 14 jun. 2024