O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria nesta terça-feira (8/5), em sua 146ª sessão ordinária, pela promoção do juiz Fernando Miranda Rocha a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT). O tribunal terá 10 dias para cumprir a decisão a partir do recebimento da comunicação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto.
O juiz recorreu ao CNJ porque teve a promoção por antiguidade rejeitada pelo Tribunal de Justiça, sem que fosse respeitado o princípio constitucional que exige, para a recusa da promoção, o mínimo de dois terços dos votos do total dos desembargadores. Quando realizou a sessão, o TJMT, composto de 30 desembargadores, estava desfalcado por causa da aposentadoria de seis integrantes e outros dois afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dos 22 desembargadores presentes, cinco votaram a favor da promoção e 17 contra.
O ministro Ayres Britto lembrou que a alínea D do artigo 93 da Constituição é claro ao estabelecer que a recusa só pode ocorrer com o voto fundamentado de dois terços dos desembargadores. “Quando a Constituição elege o quorum qualificado não pode haver relativização”, afirmou. A conseqüência é a promoção, explicou ele ao acompanhar a divergência aberta pelo conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha e que recebeu a maioria dos votos.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ