O Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está elaborando uma proposta de regulamentação do registro e averbação de glebas públicas federais na região da Amazônia Legal. A medida foi tratada na reunião do Comitê Executivo Nacional do Fórum, realizada na última semana.
A decisão de editar um provimento orientando os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais foi tomada em reunião realizada no último dia 13 entre o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal.
Depois de aprovado pelo Fórum, o texto, que já vem sendo debatido entre a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (SERFAL) e equipes da Secretaria Geral do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, será proposto, ao corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a quem compete expedir atos normativos, destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro.
De acordo com o artigo 2º da Resolução 110/2010 que instituiu o Fórum Fundiário, entre as competências do grupo está a de propor o estabelecimento de regras para a atividade de registro de imóveis, que está sujeita à fiscalização do Poder Judiciário.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ