O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta última terça-feira (6/8), instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações cometidas pelo juiz da infância e Juventude de Rolim de Moura, município de Rondônia. O magistrado é acusado de ter concedido indevidamente motocicleta, aprendida administrativamente e sob a responsabilidade de outra vara, ao comissário de menores voluntário da comarca, permitindo a utilização do veículo para fins particulares.
A decisão foi tomada no Processo de Revisão Disciplinar 0006144-97.2012.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Ney Freitas. O conselheiro entendeu que não houve prescrição dos fatos imputados ao magistrado, que, portanto, precisam ser apurados de forma mais aprofundada em Processo Administrativo Disciplinar. De acordo com o artigo 24 da Resolução CNJ n. 135, o prazo de prescrição de falta funcional praticada por juiz é de cinco anos, a contar da data em que o tribunal tomou conhecimento do feito e não da data da prática da infração, como considerou o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) quando decidiu pelo arquivamento do processo.
No caso em questão, os atos imputados ao juiz foram praticados entre fevereiro e março de 2005, no entanto o TJRO tomou conhecimento apenas em novembro de 2011, quando o Ministério Público protocolou denúncia na Corregedoria do Tribunal e solicitou investigação. Em maio de 2012, o Plenário do TJRO julgou a matéria e decidiu arquivar o processo, alegando prescrição.
“Considerando que o Tribunal de Justiça de Rondônia – autoridade competente para apurar a infração – só tomou conhecimento dos fatos ocorridos em 22 de novembro de 2011, entendo não ter transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 24 da Resolução 135 do CNJ”, afirmou o relator em seu voto. Com a abertura do PAD, as acusações imputadas ao magistrado serão agora apuradas pelo CNJ.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ