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Transporte aprova transferência para estados do registro de ciclomotor

Arquivo/ Beto Oliveira
Arolde de Oliveira
Arolde: fica com o município o registro de veículo de tração e propulsão humana e de tração animal.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4595/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que transfere para os estados a competência para emitir registro e licenciamento de ciclomotores. Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), essa função é dos municípios.

O ciclomotor é um veículo de baixa potência, de até 50 cilindradas. Acima desse limite, o automóvel passa a ser considerado uma motocicleta.

De acordo com o relator da proposta, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), muitas cidades brasileiras sequer estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, “nem apresentam condições operacionais para desempenhar as atribuições que o código confere aos governos locais”.

Integração
Com a alteração da lei, conforme destaca, fica com os municípios apenas a competência para registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana e de tração animal. “Essa proposta segue a lógica do próprio código, para que se alcance a melhor coordenação das ações específicas da administração do trânsito”, argumenta o relator.

A comissão rejeitou o PL 1994/11, do deputado Rui Palmeira (Psol-AL), que também transfere o registro e o licenciamento de ciclomotores para os estados.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Transporte aprova transferência para estados do registro de ciclomotor. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/transporte-aprova-transferencia-para-estados-do-registro-de-ciclomotor/ Acesso em: 17 jun. 2024