Câmara

Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5453/09, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que reajusta as custas e emolumentos da Justiça Trabalhista pela variação acumulada de 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O primeiro reajuste com base na nova regra, de acordo com o projeto, será feito no 1º dia do mês subsequente à data de publicação da lei.

A proposta, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43), também determina que o dia do primeiro reajuste seja considerado o aniversário para os reajustes anuais futuros, que também deverão adotar o INPC.

De acordo com o autor, seguidas mudanças legais, como as extinções do valor de referência e da Ufir, fizeram com que não houvesse reajuste das taxas da Justiça do Trabalho, o que diminuiu muito sua renda e dificultou as atividades.

Tramitação
A proposta, que tramita emcaráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-5453/2009

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/projeto-reajusta-taxas-da-justica-do-trabalho-pelo-inpc/ Acesso em: 18 abr. 2024