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Plenário aprova projeto sobre financiamento a herdeiro rural

O Plenário aprovou, por 299 votos e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, que permite a agricultores familiares usarem financiamento público rural para comprar terra de parentes em caso de herança. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será enviada ao Senado.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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NOTÍCIAS,. Plenário aprova projeto sobre financiamento a herdeiro rural. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/plenario-aprova-projeto-sobre-financiamento-a-herdeiro-rural/ Acesso em: 07 jul. 2026