O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou há pouco que o Código Comercial (PL 1572/11) poderá provocar uma mudança de comportamento na sociedade e na magistratura. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que “estão na UTI”, quando na verdade é preciso criar varas que acelerem a solução de litígios e resgatem a função social das empresas de geração de emprego e riquezas.
Noronha, que participa de audiência pública na comissão especial que analisa a proposta, disse ainda que o novo código não deve surgir apenas para facilitar a vida dos julgadores, mas será um fator de segurança jurídica nas relações comerciais e de regulação de contratos que hoje são analisados na Justiça com base em regras “emprestadas” do Código Civil (Lei 10.406/02).
Ele defendeu também que o texto a ser aprovado pelo Congresso dedique uma parte especial à regulação de contratos.
Participação
Quem quiser pode participar do debate desta tarde no bate-papo da comunidade virtual do Código Comercial, criada pelo Portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade.
O projeto do novo código, do deputado Vicente Candido (PT-SP), estabelece, entre outros pontos, normas para denominação empresarial e títulos eletrônicos e regulamenta o comércio na internet.
A proposta do Código Comercial conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
A audiência pública com o ministro do STJ ocorre no Plenário 4.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados