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Medida provisória parcela dívidas de estados e municípios com a Previdência

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 589/12, que abre um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A MP atende a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano.

Segundo o texto da MP, os entes que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a vencer.

Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), já havia apresentado, no fim do mês passado, uma emenda a outra medida provisória em análise pela Câmara e pelo Senado propondo o parcelamento. "Muitos municípios parcelaram dívidas com o INSS em uma outra situação de receita, e isso gerou um pagamento mensal. Agora, esses municípios não estão conseguindo fazer esses pagamentos, o que está criando um problema sério, inviabilizando, inclusive, o pagamento de salários."

Prefeitos em Brasília
Muitos prefeitos estiveram em Brasília nesta semana para pedir providências ao governo federal e ao Congresso Nacional. Eles alegam que as medidas adotadas pelo governo para impulsionar a economia têm prejudicado as finanças das prefeituras. Segundo eles, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, teria reduzido em R$ 1,5 bilhão o Fundo de Participação dos Municípios, que repassa recursos para as prefeituras.

Ao aderirem ao parcelamento, estados e municípios voltam à situação de adimplentes e podem emitir Certidão Negativa de Débitos para contratarem empréstimos e receberem recursos do Tesouro Nacional. O prazo para adesão vai até o final de março do ano que vem.

Embora reconheça a gravidade da situação de estados e municípios, o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) alerta para o risco de descontrole das contas públicas. "É sempre muito ruim você comprometer a questão da Previdência e os recursos que lastreiam a própria Previdência brasileira. O governo já deu sinais de que não vai cumprir o superavit primário porque está gastando mais do que arrecada, e gastando mal. Agora, começa a colocar a mão nos recursos da Previdência, o que é muito perigoso."

A medida provisória que permite o parcelamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência será analisada por uma comissão mista e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Medida provisória parcela dívidas de estados e municípios com a Previdência. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/medida-provisoria-parcela-dividas-de-estados-e-municipios-com-a-previdencia/ Acesso em: 15 jun. 2024