O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, defendeu há pouco que o governo crie uma taxa de administração para compensar as concessionárias do setor elétrico pelos custos de manutenção dos equipamentos utilizados. A declaração foi feita em reunião da comissão mista que analisa a MP 579/12, que propõe redução de 16,2% a 28% das contas de luz a partir de 2013.
O dirigente destacou que só será possível aplicar tarifas mais baratas se for garantida a segurança do setor. Leite acrescentou que, além da MP 579, que trata apenas do segmento de geração hidrelétrica, já está em curso outra desoneração de 6% nas tarifas finais, garantidos pelo setor de distribuição.
Renúncia de direitos
O representante da Abradee disse ainda que a MP não pode ferir a segurança de “direitos pretéritos”. Ele explicou que a medida prevê que as empresas, ao assinarem os contratos com o governo, aceitem uma cláusula de renúncia a direitos pré-existentes. “Não há razoabilidade para isso”, sustentou.
A reunião prossegue no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados