Comissão rejeita semelhança entre embalagens de remédios
- por Notícias
- 8 de novembro de 2009
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A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 4926/09, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que autoriza a semelhança entre embalagens de medicamentos de referência e seus genéricos, desde que não exijam prescrição médica.
O relator na comissão, deputado Antonio Cruz (PP-MS), argumentou que a proposta desrespeita a legislação atual e provocaria “grande confusão para o consumidor”. Cruz acrescentou que o projeto poderia provocar muitas demandas judiciais, “uma vez que colidiria com direitos de proteção de marcas registradas, consagrados em nossa legislação”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-4926/2009
Fonte: Portal Câmara dos Deputados