A Comissão Especial da Lei da Anistia promove audiência pública, nesta terça-feira (3), para ouvir o coordenador da Divisão de Legislação do Departamento de Coordenação, Organização e Legislação do Ministério da Defesa, coronel Henrique de Almeida Cardoso. O evento ocorrerá no Plenário 12, a partir das 14h30.
A comissão especial destina-se a acompanhar a aplicação das seguintes leis de anistia: Lei 8878/94, que dispõe sobre a concessão de anistia a servidores civis exonerados no período de compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; Lei 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei 10.559/02, que estabelece os direitos do regime do anistiado político.
A comissão especial também vai analisar o requerimento 8/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita o comparecimento ao colegiado do comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro-do-ar Juniti Saito.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados