O projeto que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07) estará na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia na próxima quarta-feira (18). O relator da proposta, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) acredita, no entanto, que haverá pedido de vista e, portanto, o texto só deve ser votado na semana seguinte. A proposta regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor, promovendo a chamada convergência digital ou integração de mídias.
O parecer foi apresentado em outubro. O texto do relator recebeu 103 emendas. A entrega do parecer a essas emendas está marcada para segunda-feira (16). Paulo Henrique Lustosa anunciou, no entanto, que não deve fazer mudanças significativas.
Grande parte das emendas trata das cotas de programação nacional. Pelo texto do relator, serão 3 horas e meia, por semana, de programação nacional no horário nobre dos canais pagos que exibem filmes, séries e documentários. 1/3 desses canais, oferecidos no pacote, também deverão ser brasileiros. Segundo Lustosa, se não houver acordo em torno desses pontos, eles serão decididos no voto.
“As pessoas concordam com a ideia, mas divergem na quantidade. Você tem emenda que aumenta a participação relativa das cotas e você tem emenda que diminui a participação relativa das cotas”.
Competência da Ancine
A ampliação das competências da Agência Nacional de Cinema (Ancine) em relação ao setor de televisão por assinatura também foi objeto de muitas emendas. O parecer de Lustosa atribui à Agência o poder de decidir sobre o fim das cotas e o limite de publicidade nos canais pagos, por exemplo. O deputado também acredita que a Ancine é o órgão mais indicado para fiscalizar as novas regras previstas no projeto.
“Nós estamos estabelecendo competências da Ancine pra fazer valer esta lei porque alguém precisa vigiar e fazer cumprir a lei que estamos aprovando e, nas avaliações que o governo fez e que nós fizemos, a Ancine seria o ente do Estado que estaria mais próximo e já melhor preparado para fazer esse tipo de intervenção”.
Íntegra da proposta:
– PL-29/2007
Fonte: Portal Câmara dos Deputados