A Comissão Mista de Orçamento divulgou, em seu site, a lista de precatórios federais inscritos para pagamento no próximo ano. Em 2013, segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), serão mais de R$ 17 bilhões, referentes a 73.536 sentenças judiciais.
Em junho deste ano, pela primeira vez, a comissão disponibilizou esse serviço à sociedade, e de acordo com técnicos do orçamento, a lista dos precatórios foi um dos principais temas que mais motivaram ligações e e-mails por parte da população ao colegiado no primeiro semestre.
Compra e venda de precatórios
A decisão de tornar pública a lista dos precatórios foi iniciativa do deputado Paulo Pimenta, em uma tentativa de combater o “mercado paralelo” de compra e venda de precatórios no País.
A decisão de Pimenta está amparada na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). “Informação e transparência são os principais instrumentos para resguardar os cidadãos dos atravessadores, além de permitir a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de imprensa quanto à ordem de pagamento, que pela Constituição Federal deve ser feita de forma cronológica, a partir de sua apresentação”, justifica Pimenta.
De acordo com a comissão, quem não possui o número de seu precatório deve pesquisar nos sites do Poder Judiciário, solicitar ao advogado ou à Vara da Justiça onde tramita a ação judicial.
Cada arquivo para conferência contém o órgão do Poder Judiciário cadastrador do Precatório, o órgão integrante da União efetivamente devedor, o número sequencial do precatório, o valor e a natureza da demanda.
A comissão informou ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não está incluído, assim como demais órgãos que não enviaram dados digitalizados.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados