A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem (31) projeto que condiciona o transporte de pessoas, veículos e mercadorias por balsas à permissão do Poder Público, e não mais à autorização, como é atualmente. Pela proposta (PL 6479/09), do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), a regra será válida apenas para o transporte de conexão entre margens de rios, baías, lagoas e outros cursos d’água.
Para o relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), a permissão se aplica melhor a esse tipo de transportes. “Esse instrumento admite, entre outras vantagens, que a União possa rescindir o contrato sem indenização ao permissionário, quando no local da travessia for construída uma ligação através de ponte”, explica. Além disso, no caso de permissão, há exigência de processo licitatório, ao contrário da autorização.
Regras claras
Hoje, conforme explica Andrade, a autorização para a prestação do serviço de travessia por balsas é concedida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Como consequência, “a inexistência de sistema concorrencial e a falta de regras claras para o funcionamento das operações acarreta queda na qualidade dos serviços, aumento excessivos de preços e até comprometimento da segurança dos usuários”.
Tramitação
O projeto, aprovado também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda terá análise conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados