A Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3911/04, do ex-deputado Pedro Fernandes, que determina a anistia de multas, correção monetária e juros de dívidas referentes a imóveis situados em ilhas oceânicas e costeiras, contraídas até o exercício financeiro de 2003. É preciso pagar uma taxa anual pela área, e muitos ocupantes não estão em dia.
O relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), considerou que ela não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), porque não há estimativa do impacto orçamentário financeiro da anistia, nem meios para ressarcir a União pela perda.
Também foi rejeitado pela mesma razão o projeto de Lei 5138/05, do ex-deputado João Castelo, que cancela os débitos de imóveis situados em ilhas costeiras que são sede de capitais estaduais e que foram transferidos aos municípios por força da Emenda Constitucional 46.
Tramitação
Os projetos serão arquivados.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados