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Câmara abre nova sessão e poderá votar três PECs

A Câmara abriu uma sessão extraordinária para votar o segundo turno da PEC dos Precatórios (351/09) e o primeiro turno das PECs do Foro Privilegiado (130/07), do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ); e dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO).

A PEC 351/09 muda as regras de pagamento das dívidas dos governos estaduais e municipais por meio de precatórios, permitindo a realização de um leilão no qual serão oferecidos descontos para antecipar o recebimento.

A PEC do Foro Privilegiado termina com o julgamento de autoridades governamentais apenas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário.

Cartórios
Temer explicou que aceitou colocar em pauta a PEC dos Cartórios devido à apresentação de um novo texto que efetiva como titulares dos cartórios aqueles que estiveram à frente desses serviços de 1988 a 1994.

A redação original previa a efetivação dos responsáveis pelos cartórios que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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NOTÍCIAS,. Câmara abre nova sessão e poderá votar três PECs. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/camara-abre-nova-sessao-e-podera-votar-tres-pecs/ Acesso em: 21 mai. 2024