A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) realiza na quarta-feira (4) audiência pública para discutir a proposta.
Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.
O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Foram convidados para a audiência:
– a professora Raquel Teixeira, ex-deputada e autora do PL 7420/06;
– a representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Almeida;
– a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho;
– o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques.
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 14.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados