A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza hoje audiência pública para discutir a regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado.
O debate foi proposto pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Segundo ele, um dos objetivos é debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para o exercício da função de controladores internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Pela proposta, titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, estados e municípios serão nomeados entre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos três âmbitos federativos, com mandato de três anos, e ficarão inelegíveis por cinco anos após o período.
Foram convidados:
– o promotor de Justiça da Infância e Adolescência e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Ruszel Cavalcante;
– o representante do Conselho Federal de Administração Rui Ribeiro;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados