A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza hoje o ato público em favor da Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana. O lema da campanha é “a cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós”. A campanha é coordenada pelo Fórum Nacional da Reforma Urbana e de apoio a mudanças no Código de Processo Civil sobre conflitos fundiários.
A Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana inclui ações junto ao Congresso Nacional em apoio a emendas ao Projeto de Lei 8.046/10 que buscam garantir e proteger os direitos de cidadãos pobres às cidades e equipamentos urbanos, além do acesso à terra para viver e produzir.
Autores do requerimento para a realização do ato, os deputados petistas Domingos Dutra (MA), Paulo Teixeira (SP) e Zezéu Ribeiro (BA) argumentam que os direitos humanos de milhares de famílias envolvidas em litígios coletivos pela posse de imóveis urbanos e rurais têm sido desprezados diante de liminares emitidas por juízes, frequentemente sem conhecer a situação de forma ampla. "Os procedimentos legais de reintegração de posse ainda obedecem a uma lógica patrimonialista incompatível com a plataforma contemporânea de direitos coletivos e individuais já consolidada no Brasil, sobretudo após a Constituição de 1988", afirmam os deputados.
Eles lembram ainda que o Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, entre outros instrumentos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA), também obriga o Brasil, como signatário, a considerar direitos e contextos sociais ignorados na prática judicial e mesmo no Código de Processo Civil.
O ato público será às 14 horas, no Plenário 9.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados